Marco regulatório: pela garantia das pessoas acolhidas

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O Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (CONAD), divulgou o marco regulatório sobre as comunidades terapêuticas em todo o território nacional. O objetivo é regulamentar, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), as entidades que realizam o acolhimento de pessoas com problemas decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa, denominadas ou não de comunidades terapêuticas.

No texto divulgado, destaca-se que:

“CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação das entidades que realizam o acolhimento de pessoas com problemas decorrentes do abuso ou dependência de substância psicoativa, denominadas ou não de comunidades terapêuticas, sem prejuízo do disposto na Resolução RDC ANVISA nº 29/2011 ou outras que vierem a substituí-la;

CONSIDERANDO a necessidade de prever garantias às pessoas acolhidas, com vistas a preservar seus direitos e evitar a sua institucionalização;

CONSIDERANDO que as entidades que realizam o acolhimento de pessoas com problemas decorrentes do abuso ou dependência de substância psicoativa não são equipamentos de saúde, mas de interesse e apoio dos sistemas de saúde e de assistência social;

CONSIDERANDO a necessidade de interligar as entidades que promovem o acolhimento de pessoas com problemas decorrentes do abuso ou dependência de substância psicoativa com a rede de cuidados, atenção, tratamento, proteção, promoção e reinserção social do sistema único de saúde, do sistema único de assistência social e das demais políticas públicas;

A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas SENAD e Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas CONAD lançam a minuta do marco regulatório sobre a regulamentação das comunidades terapêuticas em todo o território nacional.

Foi solicitada a participação da sociedade com sugestões sobre o texto base do marco regulatório, portanto pedimos a contribuição dos senhores conselheiros com sugestões ate o dia 26.02.2015”.

Para conhecer o texto com algumas alterações sugeridas pelo Grupo de Trabalho sobre Comunidades Terapêuticas, basta clicar aqui.

 

Fonte: Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas – CONED