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Em maio deste ano, o Partido Popular Socialista (PPS) propôs uma ação pedindo que o STF assegure “o plantio, cultivo, colheita, guarda, transporte, prescrição, ministração e aquisição de Cannabis (nome científico da maconha) para fins medicinais e de bem-estar terapêutico, mediante notificação de receita, conforme as normas de saúde pertinentes”. Na ação, o partido solicitou ainda que, na ausência de regulamentação, seja dispensada autorização para o plantio e cultivo se o objetivo for médico ou de pesquisa científica.
Esta semana, a AGU (Advocacia-Geral da União) se posicionou contra a ação ajuizada pelo PPS em manifestação encaminhada ao STF (Supremo Tribunal Federal).
Não é a primeira vez que a ação do partido recebe parecer contrário. No mês passado, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) também já havia se manifestado contra, se baseando nos malefícios da droga e na necessidade de um controle rígido antes de se autorizar a pesquisa e o licenciamento de medicamento à base da erva.
A ministra Rosa Weber, relatora do caso, dispensou a análise do pedido liminar do PPS e decidiu levar a ação diretamente para o plenário da Corte. Ainda não há previsão de quando será o julgamento.
No parecer, a AGU esclarece que o Poder Público “não se mostra insensível ao drama daqueles que necessitam do uso medicinal da cannabis, uma vez que por expressa determinação legal, é permitido o seu plantio, cultura e colheita, desde que respeitados determinados critérios técnicos” e também destacou que a Anvisa já incluiu derivados da canabidiol na lista de substâncias psicotrópicas vendidas no Brasil com receita tipo A.
Assinada pela advogada da União Raquel Barbosa de Albuquerque, a manifestação da AGU conclui que “não merece prosperar o pedido autoral, uma vez que o direito à saúde daqueles que necessitam do uso medicinal da cannabis está perfeitamente garantido pela lei e demais atos normativos. O que não se pode permitir, entretanto, é a total ausência de controle estatal, como requer o autor da presente ação”.
Fonte: R7 Notícias
